Proibição de voto por procuração em eleição de síndico

• André Luiz Junqueira - SindicoNet

Neste artigo, o advogado André Luiz Junqueira tece suas considerações sobre o polêmico Projeto de Lei 6291/19

Há poucos dias, a Câmara dos Deputados divulgou em seu portal a “lembrança” de que existe o Projeto de Lei nº 6291 de 2019 que tem apenas um comando: proibir o uso de procurações em eleições de síndico, bem como em votações de associações e cooperativas.

Provavelmente foi influenciada por uma recente e lamentável notícia de determinada assembleia em condomínio paulista que terminou em confusão por conta do síndico ter em seu poder cerca de 500 procurações.

O projeto, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e proposto em 4 de dezembro de 2019, é curto e objetivo, possuindo apenas 2 artigos, reproduzidos a seguir: “Art. 1º Fica vedada a utilização de voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio, bem como nas votações em associações e cooperativas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Londres instala mísseis em condomínios para proteger a Olimpíada

Placas de candidatos em imóveis alugados gera conflitos

• SindicoNet

Colocar placas em imóveis alugados sem a autorização do dono do local é proibido

A fixação de placas de candidatos na fachada de apartamentos ou quitinetes alugados, sem a autorização do dono do imóvel, tem gerado confusões entre inquilinos e locadores, segundo o coordenador da Comissão de Fiscalização da Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rui Oliveira.

 “Colocar placas em estabelecimentos alugados sem a autorização do dono do local é proibido. Mas está havendo conflito, porque o inquilino acha que tem direito porque está pagando, e o locatário, muitas vezes indignado, quer retirar a placa à força”, disse.

Segundo ele, a população está sendo orientada a não retirar as placas à força, para evitar conflitos, e acionar a comissão da propaganda através do Disk Denúncia (3663-5859  ou 9131-2014) para retirar placas instaladas sem autorização do dono.