Caixa prorroga prazo para condomínios obterem certificação digital

A Caixa Econômica Federal prorrogou em seis meses o prazo para cadastro no programa "Conectividade Social", o canal eletrônico desenvolvido pela própria Caixa para que condomínios, empresas e escritórios de contabilidade possam transmitir via internet informações sobre o registro de trabalhadores e declarações do Imposto de Renda e do registro de pagamentos de autônomos (RPA).

De acordo com a Caixa, a alteração do prazo para 30 de junho de 2012 atenderá mais de 1 milhão de empresas, que ainda operam pelo sistema antigo, e, no próximo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsto para a primeira semana de janeiro, mais de 1 milhão de empregadores utilizarão o novo modelo.

Cerca de 800 mil empresas já acessaram o novo portal, que iniciou as operações em maio deste ano, e transitaram informações de mais de 66% dos trabalhadores que recebem depósitos mensais em contas vinculadas do FGTS.  O "Conectividade Social"  é acessível por meio de seu próprio endereço eletrônico ou do site da Caixa.

Fonte: LicitaMais

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Redes de Proteção

• Síndico Online

A importância da rede de proteção para crianças em apartamento

Equipar janelas com rede de proteção para crianças em apartamento é uma atitude essencial de pais cuidadosos e também de gestores de condomínio de forma geral.

Existe uma infinidade de acidentes que podem ser evitados com o uso das redes e, para isso, é preciso escolher o material e a empresa de instalação com um critério rigoroso sobre a qualidade.

Acompanhe neste post a importância desse item de segurança doméstica, quais aspectos devem ser observados na sua escolha, negociação e como o síndico pode encontrar uma solução coletiva e econômica para todos seus condôminos.

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Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

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