A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação.

 

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial interposto por um fiador condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida, com juros moratórios desde o vencimento.

 

O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores.

 

Previsão contratual

 

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança. Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do Código Civil.

 

Em sua defesa, o fiador alegou que o início da fluência dos juros deveria se dar na citação, e não como entendeu o tribunal estadual. Para ele, na qualidade de fiador, não tinha a obrigação de pagar os aluguéis no vencimento, pois a obrigação seria do locatário, que recebia os documentos para pagamento em sua residência.

 

Ao analisar o recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação de imóvel urbano, correm da mesma forma que para o afiançado ou somente a partir da citação.

 

Devedor subsidiário

 

O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade, também não pode ser responsável por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi dada a possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou.

 

Porém, o ministro lembrou que a fiança não constitui obrigação distinta da contraída pelo afiançado, colocando-se o fiador na condição de devedor subsidiário. Na fiança, afirmou o ministro, o fiador se obriga a satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor e, salvo pactuação em contrário, ele assume também os acessórios da obrigação principal.

 

Para Luis Felipe Salomão, "a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no caput do artigo 397".

 

Razão singela

 

Diz o artigo 397 que, nessas situações, o inadimplemento da obrigação "constitui de pleno direito em mora o devedor". O parágrafo único desse artigo estabelece que, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".

 

"Assim", acrescentou o ministro, "em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). A razão de ser é singela: sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, porque decorre do título de crédito, descabe advertência complementar por parte do credor".

 

Ele concluiu que, portanto, "havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento".

 

Salomão observou ainda que o artigo 823 do Código Civil "prevê expressamente que a fiança pode ser em valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, limitando-se, todavia, ao valor da obrigação principal". Assim, segundo ele, diante dessa expressa previsão legal, seria possível ao fiador pactuar que a incidência dos juros de mora se desse apenas a partir de sua citação, o que não ocorreu no caso. 

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Em se tratando do lixo e da coleta seletiva, hoje se vê de tudo. Existem condomínios que já estão avançados nessa questão. Onde a conscientização é maior, há lixeiras coloridas, com a identificação do tipo de lixo que deve ser jogado em cada uma, avisos informando a todos sobre o sistema de coleta no prédio e outros de caráter educativo, incentivando os moradores a assumirem seu papel na gestão do lixo. Em muitos deles, após definida a forma como ocorrerá a coleta seletiva, esta é incluída no Regimento Interno, dada a relevância que tem para todos os condôminos.

Mas se esse não é o caso do seu condomínio, não se alarme, você ou qualquer outro morador pode propor ao síndico que implante a coleta seletiva do lixo. As medidas são simples, mas é preciso investir no diálogo e mobilizar os moradores, para que  compreendam a importância dessa medida, cujos benefícios se estendem a toda a comunidade.

 

A primeira coisa a ser feita é saber os dias que o caminhão da coleta seletiva e o catador passam na sua rua e combinar o esquema com eles. Se o condomínio tem muitos moradores, é preciso definir um local onde o lixo será acomodado até o dia do recolhimento. Nesse dia, o lixo reciclável é colocado na calçada. 

Quando o condomínio é pequeno, pode ser que uma única lixeira, de tamanho doméstico, seja suficiente para acomodar o lixo reciclável. Assim, se o prédio já tem uma lixeira para o lixo orgânico (alimentos), basta instalar uma segunda, um pouco maior, para o reciclável, que é mais volumoso. O ideal é escrever na lixeira a palavra mágica: 

Alguns condomínios ainda colocam o ícone da reciclagem para facilitar a identificação visual entre um tipo de lixo e outro.

Resumindo:

1. Leve a proposta da coleta seletiva ao síndico;

2. Mobilize os moradores;

3. Distribua cartazes educativos sobre a importância da coleta seletiva;

4. Enfatize a necessidade de separar o lixo orgânico (alimento) do reciclável;

5. Informe-se sobre quais dias o caminhão da coleta e o catador passam na sua rua;

6. Defina onde o lixo ficará até ser recolhido e como será levado para fora do prédio;

7. Acerte o esquema com os moradores, com o caminhão da coleta e/ou com o catador;

8. Se for o caso, providencie a instalação da lixeira do reciclável;

9. Identifique a lixeira do reciclável;

10. Insira as normas da coleta seletiva no Regimento Interno do condomínio.