Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

Manutenção de ar-condicionado protege a saúde das pessoas

• Condomínio em Foco e Direcional

Saiba o que fazer para manter seu ar-condicionado em bom estado, sem prejudicar a saúde

Os equipamentos de ar condicionado, comuns nas habitações, podem durar até dez anos, quando bem cuidados. Mas a falta de manutenção compromete o desempenho e faz com que as máquinas trabalhem "mais para gerar o ar desejado".

 
No caso residencial, o uso médio mensal do ar condicionado é em torno de 100 horas e a recomendação é que se faça uma manutenção dos itens de limpeza a cada dois ou três meses, pois assim, eliminam-se os fungos, por exemplo. Para as partes eletromecânicas, é recomendável que se faça uma manutenção a cada seis meses.
 
Já nos sistemas alimentados por dutos, a partir de uma central, comuns no universo corporativo e presentes em alguns edifícios residenciais de alto luxo, a manutenção é mais complexa. É preciso uma equipe especializada que atenda aos chamados para a manutenção dos equipamentos e para a limpeza anual da tubulação, visando preservar a saúde das pessoas. 
 
Os condomínios residenciais, ao contrário dos corporativos, não estão sujeitos à fiscalização, mas recomenda-se cuidado com o tema, com base nas normas da ABNT (NBR's 15.848/2010; 16.401/2008, e 13.971/1997), relativas à qualidade do ar interior; projeto de instalação; e às orientações sobre manutenção. 
 
Os prédios novos já vêm preparados para a instalação de ar-condicionado nos apartamentos, ao contrário dos prédios antigos que requerem uma análise e projeto específico, como a parte da fiação, reforço de carga elétrica e estudo da estrutura. O aparelho precisa ainda de um espaço aberto para ter ventilação e uma drenagem da água.

Viver em paz em condomínio é possível - Direitos e Deveres