Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

Leia Mais

Mitos e Verdades sobre consumo de Energia

• SindicoNet

Veja se o seu condomínio usa com consciência esse recurso

A energia elétrica, assim como a água, é uma das maiores contas do condomínio. Seu uso indiscriminado, além de fazer mal à natureza, também agride o bolso.

Então, por que não limitar seu consumo ao estritamente necessário?

Descubra aqui se você sabe tudo sobre o uso correto e consciente no seu condomínio e, assim, ajude o local a ter um consumo racional de energia.

Leia Mais

Recarga de extintores

• Síndico Online

Confira quando fazer e qual sua importância

Uma das principais responsabilidades de um síndico é garantir a segurança dos moradores. Ele e o zelador são as pessoas encarregadas de manter tudo funcionando dentro dos conformes, observando sempre as leis que regem o condomínio. E é claro que você já percebeu que a recarga de extintores é uma dessas atribuições que precisam de atenção. Por isso, descubra como fazer a manutenção desse equipamento da melhor forma possível.

Quando devo fazer a recarga dos extintores de incêndio?

Normalmente, os extintores de água ou pó químico devem ser recarregados uma vez ao ano. Já os equipamentos de gás carbônico precisam de recarga a cada seis meses. Estas estimativas, no entanto, só são válidas se os extintores estiverem em excelente estado.

Isso significa que, se houver descarga, ou se os anéis da válvula forem danificados nesse meio tempo, é preciso fazer a manutenção antes da média estipulada. Além disso, a mangueira também merece cuidados: a cada cinco anos ela deve receber um ensaio hidrostático, ou em menor intervalo, caso o extintor sofra algum dano sério.

Leia Mais