Aberto prazo para empresas entregarem a Rais

Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele

Qual direito é prioritário? O de propriedade sobre fração de imóvel, que dá aos filhos de uma pessoa que morreu uma parte da herança, ou real de habitação, que garante ao cônjuge ou companheiro o usufruto do imóvel em que morava com a outra parte da relação? Após a análise de alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o direito real à habitação garante que viúvos/viúvas ou companheiros/companheiras permaneçam no local de forma vitalícia, desde que não constituam nova família.

Para a ministra Nancy Aldrighi, que integra a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o melhor cenário é buscar uma interpretação que não esvazie totalmente uma das garantias acima citadas. Já Paulo de Tarso Sanseverino, colega de Turma da ministra Nancy Aldrighi, aponta que o direito real de habitação deve ser privilegiado, desde que o imóvel em questão "seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão".

Isso se justifica porque o Artigo 181 do Código Civil de 2002 garante o direito real de habitação para casamentos com qualquer regime de divisão de bens, com os herdeiros ficando com a propriedade sobre o imóvel por conta da transmissão hereditária. Na visão de Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ, cabe ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, enquanto o usufrutário tem direito de usar e receber os frutos.

Papel do Gestor

• Repórter Diário

Síndico tem que saber avaliar os riscos do condomínio

A menor probabilidade de sofrer furtos ou assaltos é a principal razão para as pessoas se mudarem de casas para apartamentos. Soma-se a isso a despreocupação com a manutenção diária das áreas em comum, que fica por conta do condomínio. Assim, sobra para o proprietário apenas o cuidado com o interior do seu imóvel. Acontece que os edifícios, residenciais ou comerciais, oferecem inúmeros outros riscos que exigem atenção do síndico, dos moradores e dos funcionários.

Mas que riscos são esses? Como identificá-los? O consultor Carlos Alberto dos Santos explica que falta, à maioria dos síndicos, experiência e entendimento sobre o que é risco. Com base em sua experiência de 25 anos no mercado ele elaborou um manual de contingência para auxiliar os gestores de condomínios a identificarem e solucionarem os problemas. "Normalmente, os síndicos têm vida particular, trabalham fora e deixam as responsabilidades para o zelador, que também não tem treinamento adequado", afirma.