Regras e lei devem ser seguidas para evitar anulamento das decisões

 

Imóveis: cortes no orçamento do condomínio exigem cautela

 

Reavaliar os gastos do condomínio como forma de enxugar o orçamento e diminuir os custos mensais para os condôminos pode ser uma prática positiva, desde que seja feita com cautela.

 

Para a Lello Condomínios, a economia a qualquer preço pode fazer com que o barato, depois, saia caro. De acordo com a administradora, a segurança dos condôminos e a qualidade e garantia dos serviços prestados pelos fornecedores, como empresas de manutenção e conservação, por exemplo, não podem ser comprometidas pelos cortes no orçamento.

 

Revisão dos gastos Segundo a gerente de Marketing da Lello Condomínios, Angélica Arbex, uma reforma realizada com materiais de baixa qualidade pode comprometer a estrutura do edifício.

 

“Uma reforma barata, porém mal feita, pode gerar problemas estruturais e, consequentemente, novos gastos ao condomínio”, explica.

 

De acordo com Angélica, o primeiro item a ser revisado é a folha de pagamento do condomínio, responsável por aproximadamente metade do valor da quota paga pelos moradores. Segundo ela, um dos vilões são as horas extras realizadas pelos funcionários, e muitas vezes a contratação de folguistas ajuda a resolver o problema.

 

Outra medida essencial, e que pode colaborar diretamente com o orçamento do condomínio, é o síndico realizar campanhas de uso racional de água nos apartamentos, instalar sensores de presença e estipular regras para o uso de energia elétrica nas áreas comuns.

 

“Conhecendo o perfil econômico dos moradores e as necessidades do condomínio, sempre é possível economizar”, afirma a gerente.

 

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com

Cabe ressaltar que condomínios não perseguem fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e não buscam o lucro. Portanto, não integram categoria econômica, o que referenda a decisão da Corte trabalhista.

 

Recente decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um sindicato patronal contra decisão que rejeitou sua pretensão de cobrar contribuição sindical de um condomínio habitacional.Ou seja, a Justiça do Trabalho concluiu ser indevida a cobrança da contribuição sindical, por entender que o reclamante não está na categoria econômica representada pelo sindicato-autor, por se tratar de condomínio residencial.

 

Cabe ressaltar que condomínios não perseguem fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e não buscam o lucro. Portanto, não integram categoria econômica, o que referenda a decisão da Corte trabalhista.

 

A ministra do TST, Delaíde Miranda Arantes, afirmou na decisão que:“no caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento do contribuição sindical”.

 

Vale explicar que a cobrança da contribuição sindical encontra guarida nos artigos 578 a 591 da CLT. E tem seu recolhimento obrigatório pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal aduz que o recolhimento de tal contribuição deve ser direcionado a todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

 

Porém, o artigo 580 da CLT isenta, em seu parágrafo 6°, da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos. Situação em que em tese se enquadram os condomínios.

 

Da mesma forma que os sindicatos frequentemente fazem a cobrança da Contribuição Sindical Patronal sem atentar para a isenção de empresas optantes pelo Simples Nacional, mas apenas levando em conta o fato da empresa ter sido constituída, os condomínios são cobrados da contribuição sindical sem que exista um parecer técnico do Ministério do Trabalho ou um movimento contrário a tal medida.

 

Os condomínios, em tese não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical por não terem fins econômicos, não desenvolverem atividades produtivas e nem buscarem lucro. E a representatividade do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) não abrange os condomínios, pelo menos os residenciais, dada a diversidade entre as atividades destes e as exercidas pelos demais empregadores constantes do rol de representados por aquela entidade classista patronal.

 

Fonte: http://bagarai.com.br