Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

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4 maneiras infalíveis para lidar com vizinhos barulhentos

• Síndico Online

Relações sociais estão sempre suscetíveis a problemas, mas quando se trata de desacordos em condomínios, nada é comparado a vizinhos barulhentos.

Segundo o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais ? Decreto-Lei 3688/41, todo cidadão está sujeito a multa ou reclusão ao perturbar o sossego alheio. Claro que, de forma ideal, aplicar a lei sobre a pessoa deve ser o último recurso a ser usado, por isso o melhor é sempre conversar e evitar conflitos mais sérios.

Pensando nisso, no post de hoje trouxemos 4 ótimas dicas para lidar com vizinhos barulhentos e acabar com as desavenças. Acompanhe!

1. Procure resolver os problemas apenas com uma boa conversa

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Reajuste do gás GLP

• Petrobrás

Reajuste de 11% é confirmado pela Petrobrás

A Petrobras confirma o reajuste às distribuidoras, no percentual médio de 11% e vigência a partir de 25/09/2015, dos preços de comercialização do GLP destinado aos usos industrial, comercial e granel. As cláusulas de sigilo presentes nos contratos firmados entre a Petrobras e seus Clientes impedem a divulgação dos preços ou percentuais específicos de um local.

Adicionalmente, informamos que o reajuste foi aplicado em todos os pontos de venda da Petrobras, em percentuais variáveis. O índice de 11% refere-se à média Brasil.

A Petrobras esclarece, também, que o preço do GLP destinado ao uso residencial, comercializado em botijões de até 13kg (conhecido como P13 ou gás de cozinha), não está incluído nesse reajuste.

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