O Código Civil não concedeu o direito do inquilino votar nas assembleias.

 

O Código Civil que entrou em vigor em janeiro 2003 promoveu importantes alterações na legislação que regula as relações vividas por aqueles que residem ou trabalham em condomínios.

 

Uma delas diz respeito à limitação imposta ao inquilino, também denominado locatário, quanto à sua participação nas decisões que afetarão os moradores do edifício.

 

É verdade que na qualidade de inquilino, o morador ou possuidor deve concorrer com o rateio das despesas ordinárias do condomínio. Isso significa dizer que a taxa suportada mensalmente pelo inquilino abrange os gastos com porteiro, manutençãofaxina, consumo de água e energia elétrica, peças e manutenção de elevadores e dos equipamentos em geral, pequenos reparos elétricos e hidráulicos, enfim tudo que for necessário ao funcionamento do condomínio. Quanto às despesas com obras estruturais e reformas em geral, cabe ao condômino/locador arcar com as mesmas através das chamadas taxas extraordinárias.

 

Contemplando esse raciocínio, a Lei do Inquilinato nº 8.245/91 no seu art. 83 introduziu o § 4o no art. 24 da Lei nº 4.591/64 dando poder de voto ao inquilino, caso o condômino-locador não comparecesse à assembléia. Posteriormente, após cinco anos, surgiu a Lei nº 9.267/96, dando nova redação ao §4o do art. 24 da Lei nº 4.591/64, disciplinando que “nas decisões da assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça”. Portanto, a ausência do condômino na assembléia permitia ao inquilino votar matérias importantes, como eleição de síndico ou sorteio de vagas de garagem, bem como nas questões administrativas, exceto quanto a obras que resultassem em taxa extras.

 

Ocorre que, o poder de o inquilino comparecer e votar nas assembléias foi extinto, pois o referido dispositivo legal sofreu alteração com a entrada em vigor do novo Código Civil (CC), Lei nº 10.4062002, que dedicou um capítulo inteiro (arts. 1.331 a 1.358) a tratar das relações no condomínio edilício.

 

Atacando diretamente a situação do inquilino, o CC derrogou os artigos 1º a 27 da Lei nº4.591/64, inclusive o §4º do art. 24 que permitia que ele participasse das assembléias e votasse. Da mesma forma, não há que se dizer que o art. 2.036 do CC revigorou o art. 83 da Lei do Inquilinato, pois o direito brasileiro não contempla o instituto da repristinação . Ou seja, a norma legal uma vez revogada ou derrogada, não volta a valer, quando outra lei revoga aquela que a substituiu.

 

Sendo assim, não existe na legislação vigente, disposição que obrigue o condomínio a aceitar a participação do inquilino nas assembléias. O Código Civil adotou uma postura que privilegia o direito à propriedade, determinando direito de voto somente ao proprietário, de acordo com o art. 1.335: “São direitos do condômino: III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite”. 

 

INQUILINO PODE SER PROCURADOR 

 

Entretanto, assim como privilegiou o direito à propriedade, a legislação civil consagra no art. 653 o instituto do mandato, sendo lícito que o legítimo proprietário outorgue procuração ao inquilino ou para qualquer outra pessoa capaz, para que o mesmo o represente em assembléia, deliberando seja o que for, independentemente da matéria colocada em pauta.

 

Caso o inquilino tenha interesse em participar e votar na assembléia, caberá a ele buscar junto ao condômino/locador a procuração, onde o proprietário poderá limitar os poderes a determinado assunto previsto na pauta, à participação em determinada assembléia, a certo período de tempo ou ainda por prazo indeterminado, até que seja o instrumento cassado ou revogado.

 

Fonte: Alexandre José Zakovicz 

A instalação de antenas de celulares geralmente causa muita polêmica em condomínios. Síndicos e administradoras são favoráveis, já que o aluguel rende dinheiro para o caixa do prédio. Entretanto, os moradores de um prédio na Brasilândia, Zona Norte de São Paulo, não aprovaram a obra, como mostrou o quadro "Meu condomínio tem solução", do SPTV desta terça-feira (22).

 

O aluguel seria de R$ 2,5 mil por mês. Para colocar o assunto em discussão, a síndica convocou uma assembleia, mas a ata da reunião só registrou a presença de dois moradores. Mesmo assim, o contrato foi assinado. O material começou a chegar ao condomínio e os moradores não acharam justo o equipamento ser instalado.

 

“O que a gente ficou sabendo é que era só uma instalação em algum espaço. Eu pensei que poderia ser do lado, ao lado da quadra, em algum espaço térreo”, diz o bancário Rafael Tateyama. Só quando as vigas de metal começaram a ser colocadas na escadaria da cobertura é que os moradores descobriram que a torre pesava 4 toneladas.

 

“Conversei com um dos responsáveis do material e ele me disse que eu poderia ficar tranquila, que nunca tinha visto algum prédio cair por causa disso. Respondi que não queria que o nosso fosse o primeiro”, comenta a subsíndica do bloco 13, onde a antena seria instalada, Maria Aparecida da Silva.

 

Os moradores também dizem que a obra não tem alvará da Prefeitura de São Paulo. A antena seria instalada de forma irregular, o que não é novidade na capital paulista. Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município mostrou que muitas operadoras de telefonia celular têm antenas instaladas sem alvará.

 

Para a síndica do condomínio, Maria Aparecida dos Santos, o mais importante foi o laudo feito por um engenheiro dizendo que a obra é segura, mesmo sem autorização da Prefeitura. “O engenheiro esteve aqui e fez o levantamento durante seis meses. Depois, ele mandou o laudo”, justifica. Entretanto, enquanto o alvará não sair, a obra continuará parada.

 

Em outro condomínio na Casa Verde, também na Zona Norte, a instalação da antena de celular foi aceita pelos moradores. O dinheiro será usado para mobiliar as áreas comuns do prédio: churrasqueira, salão de festa, cobertura da área vizinha à piscina e academia.

 

“Veio um representante da empresa no condomínio explicar quais eram os riscos, como que funcionaria a questão do equipamento, a remuneração”, conta o síndico Paulo Adriano da Costa. Tudo foi aprovado por unanimidade no prédio. As reuniões agora são só para decidir o que será mobiliado primeiro com o dinheiro das antenas.

 

Fonte: G1

É sempre motivo de insatisfação o surgimento de uma conta maior que a dos outros, mesmo para quem é proprietário ou morador de um grande apartamento. Será que está certa a cobrança diferenciada, já que todos compartilham a mesma área comum de um condomínio?

 

Quem responde é a advogada especialista em direito civil, Silvia Helena Pistelli. Ela garantiu que é correto o rateio das despesas de acordo com a fração ideal de cada imóvel. E se os imóveis são maiores, acabam pagando mais.

 

“A Lei de Condomínios é muito clara e especifica que as despesas devem ser rateadas de acordo com a fração ideal dos imóveis. Neste sentido, ela é muito justa também, pois quem detém uma área privativa maior tem que arcar com a maior parte dos custos”, disse.

 

E a regra vale para todos os gastos: despesas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva. A legislação estabelece que cabe ao síndico arrecadar as contribuições e ele tem poder, inclusive, de cobrar judicialmente os valores atrasados.

 

Para quem não sabe, a fração ideal de um imóvel está descrita em um documento da empreendedora à época da construção do prédio. Este quadro de áreas fica arquivado no cartório de imóveis e descreve a fração ideal de cada apartamento. A partir dele, é calculado o valor de condomínio – estabelecido de acordo com esta tabela de fração ideal.

 

Divisão por unidade?

 

Curiosamente, a mesma lei que estabelece o cálculo das despesas por fração ideal também permite que o rateio seja feito por unidade, como destacou a advogada. No entanto, são necessárias condições especiais para que isso seja possível. “Apenas a convenção de condomínio pode estipular que a quota no rateio de despesas não corresponde à fração ideal do imóvel. Isso significa que só dá para mudar a forma de cálculo com a aprovação de 2/3 dos condôminos em assembleia”, afirmou a especialista. Resta saber se, no seu condomínio, quem tem menos (área privativa) topa pagar igual a quem tem mais.

 

Fonte: Codoworks