Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

Convenção Coletiva 2012 Sindasseio (confira reajustes)

 

FUNÇÃO

CBO Leia Mais Condomínio economiza R$ 7 mil mensais com troca de válvulas sanitárias Um condomínio de duas torres no Rio de Janeiro conseguiu reduzir as contas de água em 35% após uma melhoria nos apartamentos: a instalação de descargas como sistema “dual flush” – que tem duas válvulas com intensidades diferentes. O valor pago caiu de R$ 20 mil para 13 mil após a melhoria em 90% dos 88 apartamentos.   Comum aos fãs de decoração porém ainda pouco utilizada, a caixa com duas válvulas permite despejar a carga completa ou metade da água. Após conhecer o sistema, o síndico do condomínio em Botafogo propôs a mudança e liderou uma campanha de conscientização para a troca do equipamento nos apartamentos. "A adesão foi rápida. Quando afeta diretamente o bolso, as pessoas se mobilizam com mais facilidade", contou à VejaRio.   E esta não foi a única melhoria implantada no prédio com o objetivo de diminuir o uso diário de 92,6 mil litros de água. As torneiras ganharam válvulas para reduzir a vazão e a rega do jardim passou a ser feita à noite, quando a evaporação é menor. Os terraços também ganharam cisternas para armazenar água da chuva, usada para as máquinas de lavar roupas.   Fonte: LicitaMais Leia Mais Anterior 2 3 4 Próxima Dicas Gerais Documentação Artigos Relevantes Animais A possibilidade de ter animais em condomínios faz surgir o conflito entre dois direitos. De um lado, o direito de propriedade, de outro o direito de vizinhança. Saiba mais Barulho O que realmente funciona para convencer um condômino a respeitar a lei do silêncio? O barulho é um dos problemas que mais atormentam a vida de moradores. Saiba mais Exibir mais Dicas Gerais Crianças Gargalhadas, correria, pula-pula, choradeira. Tudo isso é bastante comum em condomínios onde vivem crianças. Elas querem brincar... 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