Proibição de voto por procuração em eleição de síndico

• André Luiz Junqueira - SindicoNet

Neste artigo, o advogado André Luiz Junqueira tece suas considerações sobre o polêmico Projeto de Lei 6291/19

Há poucos dias, a Câmara dos Deputados divulgou em seu portal a “lembrança” de que existe o Projeto de Lei nº 6291 de 2019 que tem apenas um comando: proibir o uso de procurações em eleições de síndico, bem como em votações de associações e cooperativas.

Provavelmente foi influenciada por uma recente e lamentável notícia de determinada assembleia em condomínio paulista que terminou em confusão por conta do síndico ter em seu poder cerca de 500 procurações.

O projeto, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e proposto em 4 de dezembro de 2019, é curto e objetivo, possuindo apenas 2 artigos, reproduzidos a seguir: “Art. 1º Fica vedada a utilização de voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio, bem como nas votações em associações e cooperativas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

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Novas regras para utilização de vagas de garagem em Condomínios

• Suse Paula Duarte Cruz Kleiber – OAB/SP 143.280 (Condomínio em Foco)

ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 1.331 DO CÓDIGO CIVIL

A Lei 12.607, publicada em 04/04/2012, com entrada em vigor após 45 dias, alterou a redação do parágrafo 1º. do artigo 1.331 do Código Civil e determinou que a locação e venda das vagas de garagem seja proibida a pessoas estranhas ao condomínio.

Pelo novo texto legal os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de garagem apenas poderão fazê-lo para as pessoas que residam no condomínio.

Vejamos o seu teor:

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Porta da guarita: erros mais freqüentes

- Permanece aberta todo o tempo e assim o fluxo de pessoas é intenso. O porteiro acaba pegando muita amizade com os moradores e visitantes. Qualquer pessoa que entrar no prédio tem plena visualização do interior da guarita. O porteiro passa a falar pessoalmente com as pessoas, e vai deixando aos poucos de usar o interfone. O porteiro, nosso homem de segurança, não deve pegar intimidade com moradores e visitantes, pois assim, não terá autoridade para fazer cumprir as regras e normas pré estabelecidas em Assembléia.

- Permanece fechada, mas não trancada. Qualquer pessoa pode entrar a qualquer momento. Moradores e visitantes mais freqüentes sabem que a porta da guarita permanece sempre aberta e desta forma, não deixarão de abri-la, quando desejarem falar com o porteiro. Assim, deixa-se de lado, mais uma vez o uso do interfone, que é peca fundamental no esquema de segurança

- Contem uma pequena janelinha para o porteiro se comunicar pessoalmente com as pessoas. Esse vão, aberto constantemente expõe o profissional da portaria, em perigo. A comunicação e recebimento de mercadorias passam a ser feitas por esse pequeno espaço.

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