Conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), são obrigados a se inscrever no CNPJ.

 

O CNPJ é indispensável para o cumprimento de uma série de obrigações dos condomínios edilícios, notadamente o recolhimento de tributos e apresentação de informações à autoridade pública.

 

É o caso, por exemplo, da transmissão das informações à Previdência Social e ao FGTS, que, a partir de julho de 2013, para os condomínios com até 10 empregados, deverão ser feitas através do Conectividade Social ICP, com a necessária certificação digital.

 

Para obtenção da certificação digital, o condomínio deve possuir cadastro no CNPJ e Convenção registrada no cartório imobiliário (RGI).

 

Para efetuar seu cadastro no CNPJ, conforme expresso na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

 

- Convenção do condomínio registrada no CRI, acompanhada da ata de assembleia de eleição do síndico, registrada no CTD; ou

 

- Certidão emitida pelo CRI que confirme o registro do Memorial de Incorporação do condomínio, acompanhada da ata de assembleia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, bem como da ata de assembleia de eleição do síndico, registradas no CTD.

 

Vale lembrar, ainda, que o condomínio que já possui a inscrição junto ao CNPJ, por ocasião da mudança do síndico, deverá, obrigatoriamente, proceder à atualização do CPF do responsável junto à Receita Federal.

 

Assim, os condomínios desprovidos de convenção devem providenciar o quanto antes a elaboração e aprovação desse documento, procedendo o seu registro no cartório imobiliário. 

 

Fonte: Departamento Jurídico Secovi Rio e Secovi/RS

Hoje, segurança é uma das maiores preocupações dos moradores das cidades brasileiras, principalmente aquelas de grande porte. Por isso, o número de pessoas que procuram conforto e tranquilidade nos condomínios aumentou. 

Quem compra uma casa ou apartamento leva em conta discernimentos imprescindíveis como a vista da janela, o comércio próximo e a rua mais calma. Os condomínios proporcionam uma privacidade maior aos moradores, oferecendo-lhes uma área de lazer e silêncio.

  

Muitos condomínios, porém, em busca de mais conforto e segurança, além de fixar muros altos optam por contratar empresas terceirizadas para prestação de serviços como portaria, limpeza e segurança. “Além de ser mais eficiente, acaba gerando uma maior economia.”, informa a síndica Pilar Moreno, que administra o condomínio Martha Regina, em São Paulo, há quatro anos.

Profissionais terceirizados lidam com um rigoroso treinamento, que envolve testes para ter boa convivência com os moradores e diversas outras situações. Além dos profissionais, outra preocupação dos condomínios são os equipamentos de segurança para o bem estar de todos. “A guarita dos prédios deve ser fechada, blindada, mantida trancada e com ar-condicionado, película escurecida, passa documentos, banheiro e água, para que o porteiro não precise sair do local e com um controle de abertura de porta com monitoramento por imagem.”, explica o especialista em segurança Jorge T. Margueiro.

Fonte: LicitaMais