Placas de candidatos em imóveis alugados gera conflitos

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Colocar placas em imóveis alugados sem a autorização do dono do local é proibido

A fixação de placas de candidatos na fachada de apartamentos ou quitinetes alugados, sem a autorização do dono do imóvel, tem gerado confusões entre inquilinos e locadores, segundo o coordenador da Comissão de Fiscalização da Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rui Oliveira.

 “Colocar placas em estabelecimentos alugados sem a autorização do dono do local é proibido. Mas está havendo conflito, porque o inquilino acha que tem direito porque está pagando, e o locatário, muitas vezes indignado, quer retirar a placa à força”, disse.

Segundo ele, a população está sendo orientada a não retirar as placas à força, para evitar conflitos, e acionar a comissão da propaganda através do Disk Denúncia (3663-5859  ou 9131-2014) para retirar placas instaladas sem autorização do dono.

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Prevenção de Assaltos

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Saiba como diminuir o risco de invasão no seu Condomínio

Como prevenir os assaltos aos condomínios?

A última quadrilha presa na recente megaoperação da Polícia Federal havia roubado cerca de 5 milhões em apenas um condomínio. Os criminosos agiam no Brasil e exterior e entravam nos prédios como se fossem os próprios moradores. A BRCondos dá algumas dicas importantes para que a prevenção continue sendo o melhor remédio.

Um crime que acontecia por 20 anos veio à tona após uma megaoperação, que prendeu uma quadrilha de assaltantes de condomínios que atuava em todo país e também no exterior. Usando roupas de academia, bonés e óculos escuros, os bandidos fingiam estar falando ao telefone e acenavam para os funcionários, que acabavam liberando o acesso sem conferir documentos.

A organização criminosa possuía líderes que articulavam os assaltos e outros que se ocupavam da lavagem de dinheiro, além de planejarem as fugas.

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Novas regras para utilização de vagas de garagem em Condomínios

• Suse Paula Duarte Cruz Kleiber – OAB/SP 143.280 (Condomínio em Foco)

ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 1.331 DO CÓDIGO CIVIL

A Lei 12.607, publicada em 04/04/2012, com entrada em vigor após 45 dias, alterou a redação do parágrafo 1º. do artigo 1.331 do Código Civil e determinou que a locação e venda das vagas de garagem seja proibida a pessoas estranhas ao condomínio.

Pelo novo texto legal os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de garagem apenas poderão fazê-lo para as pessoas que residam no condomínio.

Vejamos o seu teor:

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