Alteração da fachada do apartamento: afinal, ela representa propriedade exclusiva de seu proprietário ou é considerada área comum do condomínio?

 

Ao adquirirmos uma unidade em um edifício de apartamentos, entendemos que tudo o que se encontra nos limites desta área, o que inclui suas portas, guarnições, esquadrias, paredes externas, varanda, piso seja este da varanda ou do hall de entrada, referem-se à propriedade exclusiva e autônoma e, dentro deste limite tudo podemos, afinal, "o direito de propriedade é legitimo" e encontra-se garantido em nossa Constituição Federal.

 

Baseados neste entendimento, a troca da porta, o envidraçamento ou colocação de cortina na varanda, a substituição de guarnições e esquadrias externas, troca do piso da varanda ou do hall, nos é permitida.

 

Contudo, ao contrário do que supõe, tais áreas não são consideradas privativas, ou seja, propriedade exclusiva do condômino, mas representam parte comum da edificação e, neste sentido, devem seguir o padrão pré definido pelo condomínio seja através de sua convenção, seja através das decisões deliberadas em assembleia.

 

O Código Civil, em seu artigo 1336, inciso II, revela ser defeso aos condôminos alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

 

Nos edifícios mais recentes, a sacada possui destaque substancial e, geralmente, encontra-se adjunta à sala do apartamento e muitos proprietários desejam realizar seu fechamento (envidraçamento) a fim de ampliar a utilização daquele espaço.

 

Contudo, conforme já mencionado, a fachada da unidade autônoma, representa área comum da edificação e, não pode ser alterada se não, expressamente, previsto na Convenção do Condomínio ou, ainda, referendada em Assembleia Geral, expressamente convocada neste sentido.

 

Dessa forma, o envidraçamento das sacadas, quando não previsto na convenção, deve ser autorizado em assembleia específica, regularmente convocada que definirá o padrão, as características e especificações para este fechamento.

 

Neste sentido, o envidraçamento deve seguir o padrão definido pelo condomínio a fim de resguardar a harmonia da edificação determinando a coloração e tipo dos vidros (laminados) e esquadrias bem como, os requisitos técnicos exigidos (necessidade de apresentação de ART pela empresa contratada) tudo visando obter qualidades técnicas e seguras aos moradores.

 

Outras alterações nas varandas tais como, colocação de armários, gabinetes, prateleiras, vasos pendurados, modificação de pintura seja ela da parede, dos gradis ou mesmo do piso, não podem ser efetuadas pelos condôminos já que retratariam desejos pessoais, e, consequentemente, traria desarmonia no conjunto residencial. Ainda, vale lembrar que, estes casos, dificilmente seriam aprovados em assembleia, por retratarem gostos e desejos particulares.

 

O mesmo entendimento é seguido para substituição de portas, batentes e esquadrias externas da unidade, ou seja, não são permitidas sem a devida padronização.

 

Obviamente, adaptações que objetivem resguardar a segurança dos moradores tais como, a colocação de redes de proteção na sacada, ou janelas, não dependem de autorização do condomínio porém, a sobriedade deve imperar neste quesito. (exemplo: manter o padrão da rede de proteção na cor branca).

 

O que se procura é evitar alterações de forma a prejudicar a harmonia existente na edificação que possam vir a desvalorizar todo o empreendimento, contudo, esta harmonia, não deve ser prescrita por cada condômino, mas, discutida e aprovada pela coletividade.

 

 

Fonte: Paulo Caldas Paes (advogado formado pela Universidade Paulista (UNIP) e autor de diversos artigos jurídicos na área imobiliária. Foi analista do Procon de Santana de Parnaíba/SP. Mais informações: ppaes@adv.oabsp.org.br). Artigo originalmente publicado na edição de novembro de 2012 do informativo "Jardins de Tamboré News".

A tragédia completa um ano. Ao todo, 17 pessoas morreram e 5 ainda estão desaparecidas. Até agora, ninguém foi preso ou condenado.

 

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou, na quinta-feira (24), seis pessoas pelo desabamento de três edifícios do Centro da cidade.

Nesta sexta (25) a tragédia completa um ano. Ao todo, 17 pessoas morreram e 5 ainda estão desaparecidas. Até agora, ninguém foi preso ou condenado.

 

A denúncia foi feita na quinta. Para o Ministério Público, uma obra mal feita provocou o colapso da estrutura. Todos os denunciados pelo Ministério Público tinham alguma ligação com a obra que estava sendo feita no nono andar do Edifício Liberdade.

 

Pânico e correria antes que uma imensa nuvem de poeira cobrisse parte do Centro do Rio. No dia 25 de janeiro do ano passado, o Edifício Liberdade veio abaixo derrubando outros dois prédios. Ao todo, 17 pessoas morreram, outras cinco estão desaparecidas até hoje.

 

Entre elas Yokania Bastone, que fazia um curso de informática. “É um ciclo que não se fecha, não saber nada. Minha filha era uma pessoa alegre muito alegre e para mim é só tristeza e saudade”, lamenta Vera Lúcia Bastone, mãe da jovem.

 

Um ano depois do desabamento, o Ministério Público Estadual denunciou seis pessoas envolvidas diretamente em uma obra da empresa TO no nono andar do Edifício Liberdade.

 

Segundo o promotor Alexandre Murilo Graça, os responsáveis pela obra retiraram diversas paredes gerando uma grande quantidade de entulho e o colapso estrutural, que acabou desabando e atingindo outros dois edifícios.

 

“Eu me lembro que uma vez, descendo o elevador, o elevador abriu e acabou o mundo. Pareciam destroços mesmo. Quando cheguei no térreo falei para o porteiro: “Vocês vão derrubar este prédio”, conta Michele Leite, empresária.

 

Michelle vendeu um imóvel para retomar os negócios e reduziu de 11 para 1 o número de funcionários.

 

Pelo desabamento, o MP denunciou Sérgio Alves de Oliveira, presidente da TO Tecnologia Organizacional, e a funcionária administrativa da empresa, Cristiane do Carmo Azevedo.

 

De acordo com a denúncia, os dois agiram com imprudência por realizarem as obras sem qualquer análise técnica e sem qualquer autorização da prefeitura.

 

Também foram denunciados quatro pedreiros que trabalhavam no andar. Para o MP, Gilberto Figueiredo da Castilho Neto, Andre Moraes da Silva, Wanderley Muniz da Silva e Alexandro da Silva Fonseca Santos foram imprudentes por fazer as intervenções no prédio sem conhecimento suficiente nem a supervisão de um engenheiro ou arquiteto.

 

Os seis foram denunciados por causar o desabamento. O promotor indiciaria também o síndico do Edifício Liberdade, Paulo de Souza Renha, mas ele sofreu uma parada cardíaca e morreu na madrugada de quinta-feira (24).

 

O dentista Antônio Molinário perdeu R$ 400 mil em equipamentos e cinco mil fichas de pacientes. Em nota, a empresa TO nega que a reforma tenha derrubado alguma estrutura de sustentação, e diz que se baseia em laudo pericial.

 

O operário Alexandro da Silva disse que cumpria ordens e que vai provar a sua inocência. Outro operário, Gilberto Figueiredo de Castilho Neto, também se declarou inocente.

 

Os outros dois funcionários que faziam a reforma, André Moraes da Silva e Wanderley Muniz da Silva não foram localizados pela produção.

 

Para evitar esse tipo de tragédia, antes de iniciar a obra, a pessoa deve contratar um engenheiro ou arquiteto habilitado no Conselho de Engenharia ou Conselho de Arquitetura para fazer um planejamento e um projeto, além de dar andamento e fiscalizar a obra.

 

“As obras que têm derrubada de paredes precisam de um responsável técnico”, afirma Manoel Lapa, conselheiro do Clube de Engenharia.

 

Quando suspeitar de uma obra, deve-se falar com o síndico e faça até uma denúncia ao Crea, que tem uma fiscalização para ver se tem profissional responsável.

 

Fonte: Jornal Bom Dia Brasil

Mantida multa aplicada por um condomínio de Porto Alegre a morador que infringiu o regimento interno e transitou reiteradas vezes com seu cão pelo hall de entrada do prédio. A decisão da 18ª Câmara Cível do TJRS confirmou a validade da punição, proferida em 1º grau.

 

O autor ingressou com ação contra o Condomínio do Edifício Residencial Villa Franca Di Verona, em Porto Alegre. Alegou que reside no local há 6 anos, possui um cachorro, da raça chow chow, e que os animais de estimação sempre foram bem aceitos pelos demais moradores. No entanto, desde o ingresso de novo síndico, algumas regras do regimento interno passaram a ter nova interpretação: os animais só poderiam ingressar nas dependências do condomínio pelo portão da garagem e utilizar as escadas, salvo se estivessem no colo de seus donos.

 

Disse que lhe foram aplicadas duas multas, perfazendo o valor de R$ 183,50, porque seu cachorro teria transitado pelo elevador do condomínio na guia e não no colo. Por conta disso, pediu a declaração de nulidade da cobrança das multas e a condenação do condomínio à restituição do valor pago, além da constituição de obrigação para que o réu se abstenha de aplicar novas multas pelo uso regular do espaço condominial.

 

Em contestação, o Residencial sustentou que o cachorro do autor sempre causou transtornos ao condomínio. Listou situações em que o animal teria sujado o hall de entrada do prédio e defecado em local de uso comum. Disse que a aplicação das multas decorre da simples aplicação do regimento interno do condomínio, aprovado em setembro de 2008. Acrescentou que os demais animais mantidos pelos outros moradores do condomínio são de pequeno porte e conduzidos no colo por seus donos.

 

A sentença, proferida pelo juiz de Direito Juliano da Costa Stumpf, julgou improcedente a ação, condenando o morador a pagar custas processuais. Insatisfeito, ele apelou ao TJRS na tentativa de anular o pagamento das multas.

 

Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora Nara Leonor Castro Garcia, da 18ª Câmara Cível, analisou que a penalidade foi aplicada por infringência do art. 46 do Regimento Interno do Condomínio. Tal dispositivo "proíbe a circulação de animais pelas áreas de uso comum, salvo pelo tempo necessário para saídas do edifício, transportados no colo ou por guia. Quando o animal for conduzido por guia, as saídas e entradas deverão ocorrer pelas escadas e garagens".

 

O condômino possui um cão e a penalidade foi aplicada pela conduta reiterada de condução do animal pela guia, utilizando o elevador, e saindo pela porta principal (do hall de entrada), diz o voto. A magistrada acrescenta que o apelante não alega limitação física para transitar pelas escadas do edifício, não havendo, portanto, motivo para tratamento diferenciado, concluiu, considerando regular a multa aplicada.                

 

Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Pedro Celso Dal Prá e Nelson José Gonzaga.

 

Apelação nº: 70048424410

 

Fonte: Tribunal de Justiça RS