Reajuste do gás GLP

• Petrobrás

Reajuste de 11% é confirmado pela Petrobrás

A Petrobras confirma o reajuste às distribuidoras, no percentual médio de 11% e vigência a partir de 25/09/2015, dos preços de comercialização do GLP destinado aos usos industrial, comercial e granel. As cláusulas de sigilo presentes nos contratos firmados entre a Petrobras e seus Clientes impedem a divulgação dos preços ou percentuais específicos de um local.

Adicionalmente, informamos que o reajuste foi aplicado em todos os pontos de venda da Petrobras, em percentuais variáveis. O índice de 11% refere-se à média Brasil.

A Petrobras esclarece, também, que o preço do GLP destinado ao uso residencial, comercializado em botijões de até 13kg (conhecido como P13 ou gás de cozinha), não está incluído nesse reajuste.

Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele

Qual direito é prioritário? O de propriedade sobre fração de imóvel, que dá aos filhos de uma pessoa que morreu uma parte da herança, ou real de habitação, que garante ao cônjuge ou companheiro o usufruto do imóvel em que morava com a outra parte da relação? Após a análise de alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o direito real à habitação garante que viúvos/viúvas ou companheiros/companheiras permaneçam no local de forma vitalícia, desde que não constituam nova família.

Para a ministra Nancy Aldrighi, que integra a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o melhor cenário é buscar uma interpretação que não esvazie totalmente uma das garantias acima citadas. Já Paulo de Tarso Sanseverino, colega de Turma da ministra Nancy Aldrighi, aponta que o direito real de habitação deve ser privilegiado, desde que o imóvel em questão "seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão".

Isso se justifica porque o Artigo 181 do Código Civil de 2002 garante o direito real de habitação para casamentos com qualquer regime de divisão de bens, com os herdeiros ficando com a propriedade sobre o imóvel por conta da transmissão hereditária. Na visão de Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ, cabe ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, enquanto o usufrutário tem direito de usar e receber os frutos.

Saiba o que compõe o custo mensal e como é possível diminui-lo