Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

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Novo sistema de emissão de contas de água entra em operação em Caxias

• André Fiedler/ Rádio Gaúcha Serra

Modelo utiliza leitor eletrônico e permite impressão imediata da conta

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Caxias do Sul começou a operar nesta segunda-feira um novo sistema de leitura de hidrômetros. As primeiras marcações ocorrem no bairro São Pelegrino. Os leituristas vão percorrer as quadras de ruas que ligam a Ernesto Alves à Pinheiro Machado. Entre as vias estão a Feijó Júnior, Moreira César e Coronel Flores.

O novo sistema é automatizado e vai eliminar o período de processamento das contas. Antes, a leitura era anotada em planilhas e os dados precisavam ser digitados e revisados. Em seguida, eram enviados à uma empresa terceirizada, que imprimia as contas. Todo o processo levava 45 dias.

A partir de agora, o leiturista vai utilizar um equipamento eletrônico que calcula na hora o valor a ser pago pelo consumidor. Dessa forma, a conta é impressa já no momento da visita. O sistema também vai permitir a identificação instantânea de vazamentos, com a possibilidade de registro de fotos e vídeo, se for necessário.

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Segurança nas garagens: uma responsabilidade de todos

• CondomínioSC - Beatriz Carrasco

Medidas simples no acesso para automóveis ajudam a evitar a entrada de intrusos e reforçam a segurança nos condomínios.

Quando o assunto é segurança nos condomínios, é comum que a primeira imagem projetada seja a da portaria do prédio. A garagem, no entanto, também merece atenção, já que por ela é possível que intrusos tenham acesso livre a vários ambientes internos. Embora esse tipo de prática seja mais comum em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, é de extrema importância que medidas preventivas sejam tomadas para evitar surpresas desagradáveis, que possam até mesmo oferecer risco à vida dos moradores.

“Felizmente existem vários sistemas de prevenção. Contudo, só se tornam viáveis com a conscientização quanto à responsabilidade de cada um. Todos devem saber, por exemplo, que podem ser considerados legalmente corresponsáveis pela entrada de alguém mal-intencionado e pelo que esse possa fazer dentro do condomínio, decorrente de negligência ou não aceitação dos procedimentos de segurança adotados”, destaca José Carlos Noronha de Oliveira, professor da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e da área de Segurança Pública na Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina).

Segundo Noronha, não importa o sistema adotado pelo condomínio, com porteiro presencial, portaria virtual ou controles remotos: o principal quesito é a conscientização e atenção de todos no acesso a esse espaço comum. Feito isso, ele lista medidas que reforçam a segurança na entrada e saída das garagens, entre elas a instalação de câmeras e dispositivos eletrônicos.

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