Novas regras para utilização de vagas de garagem em Condomínios

• Suse Paula Duarte Cruz Kleiber – OAB/SP 143.280 (Condomínio em Foco)

ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 1.331 DO CÓDIGO CIVIL

A Lei 12.607, publicada em 04/04/2012, com entrada em vigor após 45 dias, alterou a redação do parágrafo 1º. do artigo 1.331 do Código Civil e determinou que a locação e venda das vagas de garagem seja proibida a pessoas estranhas ao condomínio.

Pelo novo texto legal os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de garagem apenas poderão fazê-lo para as pessoas que residam no condomínio.

Vejamos o seu teor:

Leia Mais

Energia Solar

• Globo Rural

Bolsonaro é contrário à taxação do serviço no Brasil

Bolsonaro diz ser contra taxar energia solar

Presidente pontua que decisão é da Aneel, mas afirma ter articulado com o Congresso medida legislativa para evitar custo maior da geração distribuída

O presidente Jair Bolsonaro se manifestou contra qualquer taxação da energia solar no Brasil, o que pode ocorrer caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleça novas regras para a chamada geração distribuída. E disse já articular com o Congresso a votação de um projeto de lei para evitar a retirada de incentivos dessa fonte de energia.

Leia Mais

Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

Leia Mais