Aluguel de vagas na garagem deve ser aprovado por convenção

O voto do condômino inadimplente

• DaphnisLauro

Quando em determinadas assembleias há a exigência de quórum qualificado, como por exemplo quando se discute alteração de fachada, a pergunta normal é como fica com relação aos inadimplentes: é necessário o voto deles ou não?

O Código Civil, no artigo 1.335, inciso III, declara que são direitos do condômino, "votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite".

Não existe nenhum artigo no Código Civil, no capítulo do "Condomínio Edilício", que diga salvo nos casos em que a deliberação exija a unanimidade dos condôminos, ou quórum qualificado.

Um cartório de registro de imóveis de São Paulo devolveu um título de registro de convenção condominial, com a seguinte exigência:

Lixeiras nas escadas

• SindicoNet

Afinal, é proibido ou não? Síndicos e moradores devem saber organizar o lixo nas unidades

Para quem mora em condomínio, a coleta de lixo é geralmente muito prática. Cada andar conta com uma lixeira grande, onde as sacolas das unidades são depositadas.

Uma ou duas vezes por dia, um funcionário da limpeza passa recolhendo o lixo.

Essa prática tão comum e recorrente em condomínios dos mais diversos portes, porém, não é indicada - em alguns municípios é até proibido - por motivo de segurança.