Um locatário não tem legitimidade para questionar regras de convivência eleitas pelos condôminos. Assim decidiu a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve a decisão de um juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que negou o pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora.

A autora da ação queria modificar as regras referentes a animais de estimação. Ela afirmou que possui uma cadela, mas que o condomínio proíbe a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas.

Segundo a locatária, a proibição é arbitrária, já que o animal não oferece risco aos demais condôminos. Além de pedir autorização para continuar com a cadela, a moradora pediu que fossem declaradas inválidas as disposições da convenção e do regimento interno, que disciplinam a proibição.

O condomínio contestou os pedidos da autora, informando que as normas vigentes foram aprovadas em assembleia e representam a vontade comum e essencial ao convívio entre os condôminos.

Fonte: LicitaMais

Imóveis: cortes no orçamento do condomínio exigem cautela

 

Reavaliar os gastos do condomínio como forma de enxugar o orçamento e diminuir os custos mensais para os condôminos pode ser uma prática positiva, desde que seja feita com cautela.

 

Para a Lello Condomínios, a economia a qualquer preço pode fazer com que o barato, depois, saia caro. De acordo com a administradora, a segurança dos condôminos e a qualidade e garantia dos serviços prestados pelos fornecedores, como empresas de manutenção e conservação, por exemplo, não podem ser comprometidas pelos cortes no orçamento.

 

Revisão dos gastos Segundo a gerente de Marketing da Lello Condomínios, Angélica Arbex, uma reforma realizada com materiais de baixa qualidade pode comprometer a estrutura do edifício.

 

“Uma reforma barata, porém mal feita, pode gerar problemas estruturais e, consequentemente, novos gastos ao condomínio”, explica.

 

De acordo com Angélica, o primeiro item a ser revisado é a folha de pagamento do condomínio, responsável por aproximadamente metade do valor da quota paga pelos moradores. Segundo ela, um dos vilões são as horas extras realizadas pelos funcionários, e muitas vezes a contratação de folguistas ajuda a resolver o problema.

 

Outra medida essencial, e que pode colaborar diretamente com o orçamento do condomínio, é o síndico realizar campanhas de uso racional de água nos apartamentos, instalar sensores de presença e estipular regras para o uso de energia elétrica nas áreas comuns.

 

“Conhecendo o perfil econômico dos moradores e as necessidades do condomínio, sempre é possível economizar”, afirma a gerente.

 

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com

O Síndico, de acordo com a legislação vigente, é o responsável pela contratação do seguro condominial, que é obrigatório e deve cobrir danos à estrutura do prédio contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, tanto em áreas comuns como privativas.

“O seguro contra incêndio é obrigatório por lei e previsto na Convenção de todos os condomínios residenciais e comerciais”, comenta Omar Anauate, diretor de condomínios da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo).

Além do seguro obrigatório, as seguradoras incluem normalmente algumas coberturas adicionais, que já são praticamente incorporadas á apólice da grande maioria dos condomínios, como incêndio, raio, explosão, queda de aeronaves, danos elétricos, impacto de veículos, vendaval, granizo, quebra de vidros, responsabilidade civil do síndico e do condomínio, entre outras. Para a contratação do seguro obrigatório não há necessidade da autorização dos condôminos, mas já para qualquer cobertura adicional é preciso aprovação em assembleia.

Segundo Anauate, as coberturas de praxe são praticamente comuns a maioria dos condomínios, mas para aqueles que possuem atributos especiais é importante buscar coberturas de acordo com suas necessidades e especificidades. “Alguns condomínios que possuem serviços de manobrista ou segurança nas garagens, por exemplo, devem incluir responsabilidade civil pela guarda de veículos e responsabilidade civil de garagistas. Os condomínos também podem contratar seguros temporários em casos como o de obras de grande porte nas áreas comuns”, afirma.

Muitas seguradoras também já oferecem coberturas específicas, visando a rotina dos condomínios, como o seguro para danos causados por portões eletrônicos, que frequentemente causam transtornos.

É importante frisar também que os seguros cobrem apenas parte estruturais e aspectos originais do imóvel, não incluindo na cobertura o conteúdo das unidades.

Diante de tantas possibilidades o síndico pode ter dúvidas, por isso, é necessário cautela na escolha para garantir tranquilidade. “Apesar de o síndico ser o responsável pela contratação do seguro, ele pode ser auxiliado pela administradora na consulta a corretoras especializadas que possam dar a orientação adequada.”, completa Omar Anauate.

Fonte: Segs